Recurso de revista. Imunidade de jurisdição conferida a organismo internacional.

Cláusula rebus sic stantibus. Violação do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. Inexistência.

Processos remetidos pelo STJ geram controvérsia no TST

Rejeitada permissão para oficial de justiça atuar como mediador

Projeto pretendia permitir ao oficial de justiça atuar como mediador entre as partes envolvidas em uma causa

Firmado acordo sobre proibição de nepotismo nos três Poderes

As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Juízo Federal da 2ª Vara entende que o TCU decai do seu dever-função de apreciar a legalidade de ato de aposentadoria do servidor no prazo de cinco anos.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aglária Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens pecuniárias excluídas de seus proventos em virtude do Acórdão nº 2157/2007.

Alguns apontamentos sobre o principio da verdade real e da proporcionalidade em relação às provas ilícitas

Rafael Laffitte Fernandes, Advogado. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor Substituto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte da Cátedra de Prática Jurídica. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Advogado. Especialista em Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Professor de Direito Penal da FACEX - Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte. Diego Sidrim, Advogado.Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar.

Válida lei que determina prazo máximo de atendimento em supermercados de Alvorada

De acordo com a Adin, proposta pelo sindicato, a matéria é competência privativa da União, não podendo o município legislar sobre o tema

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Ação civil pública aforada pelo ministério público em defesa de direito individual indisponível.

Reexame necessário. Transporte escolar gratuito. Necessidade de melhoria da estrada que dá acesso dos menores à escola. Dever do município de prestar o acesso à educação.

Denúncia. Juiz do trabalho. Art. 299 do Código Penal. Rejeição.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Princípio da Primazia da Constituição Federal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito Pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo) - Estagiário da Promotoria das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP em 2000 E Estagiário do Ministério Público Federal de Presidente Prudente no Ano de 2001.

Câmara aprova reforma política em 2º turno; falta votar destaques

Deputados ainda analisarão sugestões de mudança na semana que vem. Entre os pontos questionados estão financiamento e reeleição

Redução da maioridade penal será votada em comissão da Câmara

A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30

Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança.

Contrato de mandato de honorários advocatícios.

Habeas corpus. Lei nº 11.340/06 - (Lei Maria da Penha).

Prática de violência doméstica e familiar. Crime de lesão corporal.

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O presente artigo científico visa abordar sobre a possibilidade de “invasão” dos dados online pelo Estado, a fim de garantir a segurança nacional, porém sem que haja violação do princípio da privacidade. Desta forma, sabe-se que o direito à privacidade e à proteção dos dados é essencial para garantir a participação imparcial dos cidadãos na vida política, bem como a liberdade de expressão, de modo que ele não visa apenas à proteção do indivíduo, mas também à manutenção de um verdadeiro estado democrático de direito. Nesse sentido, à luz da recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, buscar-se-á analisar se existem instrumentos na legislação que efetivamente protegem nossos dados.

Tributário. Mandado de segurança. Importação de equipamentos hospitalares. Contribuinte do ISS